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Leis que regem as Agências Reguladoras
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O Sinagências selecionou, abaixo, as leis de recursos humanos e de criação das 10 agências nacionais de regulação para facilitar a pesquisa e consulta de seus filiados. Conheça a estrutura organizacional e administrativa de cada agência reguladora.

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1ª lei sobre os recursos humanos das Agências Reguladoras.
LEI Nº 9.986/2000 »  Acessar  
3ª lei sobre os recursos humanos das Agências Reguladoras.
LEI Nº 10.871/2004 »  Acessar  
4ª lei sobre os recursos humanos das Agências Reguladoras - Criação do Plano Especial de Cargos da ANVISA.
LEI Nº 10.882/2004 »  Acessar  
5ª lei sobre os recursos humanos das Agências Reguladoras - Cria a GDATR, eleva o valor da GDAR e dá outras providências.
LEI Nº 11.292/2006 »  Acessar  
Criação da ANEEL.
LEI Nº 9.427/1996 »  Acessar  
Regulamento da ANEEL.
DECRETO Nº 2.335/1997 »  Acessar  
Criação da ANATEL.
LEI Nº 9.472/1997 »  Acessar  
Regulamento da ANATEL.
DECRETO Nº 2.338/1997 »  Acessar  
Criação da ANP.
LEI Nº 9.478/1997 »  Acessar  
Regulamento da ANP.
DECRETO Nº 2.455/1998 »  Acessar  
Criação da ANVISA.
LEI Nº 9.782/1999 »  Acessar  
Regulamento da ANVISA.
DECRETO Nº 3.029/1999 »  Acessar  
Criação da ANS.
LEI Nº 9.961/2000 »  Acessar  
Regulamento da ANS.
DECRETO Nº 3.327/2000 »  Acessar  
Criação da ANA.
LEI Nº 9.984/2000 »  Acessar  
Regulamento da ANA.
DECRETO Nº 3.692/2000 »  Acessar  
Criação da ANTT e da ANTAQ.
LEI Nº 10.233/2001 »  Acessar  
Regulamento da ANTAQ.
DECRETO Nº 4.122/2002 »  Acessar  
Regulamento da ANTT.
DECRETO Nº 4.130/2002 »  Acessar  
Criação da ANCINE.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1/2001 »  Acessar  
Regulamento da ANCINE.
DECRETO Nº 4.121/2002 »  Acessar  
Criação da ANAC.
LEI Nº 11.182/2005 »  Acessar  
Regulamento da ANAC.
DECRETO Nº 5.731/2006 »  Acessar  
2ª lei sobre os recursos humanos das Agências Reguladoras - Dispõe Quadro de Pessoal da ANA.
LEI Nº 10.768/2003 »  Acessar  
6º lei sobre os recursos humanos das Agências Reguladoras - Criação do Plano Especial de Cargos das Agências, exceto ANVISA, e institui a GEDR para os servidores do Quadro Específico da ANVISA.
LEI Nº 11.357/2006 »  Acessar  

Data: 10-07-2006   Acessos: 9238