ANS está com Consulta Pública aberta para regulamentar notificação por inadimplência
Em busca de subsídios para o processo de tomada de decisão em diversos temas relevantes, a ANS abre Consulta Pública para tornar as ações governamentais mais democráticas e transparentes.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está com Consulta Pública sobre a proposta de Resolução Normativa que regulamenta a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde. O período da Consulta se encerra no dia 05 de agosto, e tem como objetivo receber contribuições para estabelecer regras claras sobre o tema, reduzindo o custo operacional e aumentando sua efetividade, entregando à sociedade o Aprimoramento da Notificação por Inadimplência, trazendo segurança jurídica para a relação contratual.
Dentre as novas propostas para adequações, estão previstas a ampliação das formas de notificação por inadimplência contemplando aquelas já previstas na Súmula nº 28/15; previsão expressa de informação ao beneficiário sobre o prazo para a quitação da dívida e cessação da inadimplência; previsão do dever de informação ao beneficiário, no ato da contratação, acerca das possíveis formas de notificação, sendo de sua responsabilidade a atualização das informações cadastrais fornecidas à operadora; e a permissão de utilização dos meios de notificação admitidos no normativo às demais comunicações ao beneficiário previstas em outros normativos da ANS que não estejam em regulamentação específica, entre outros itens.
O aprimoramento das regras de notificação por inadimplência ao beneficiário faz parte da Agenda Regulatória da ANS para o triênio 2019-2021 e está sendo tratado dentro do tema 12 do eixo Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório no qual a ANS assumiu o compromisso de discutir o aperfeiçoamento das regras vinculadas às características dos produtos, definindo como subtema, o aprimoramento das regras de notificação por inadimplência.
A ANS vem promovendo uma série de reuniões com entidades e representantes desde setembro de 2019, com o objetivo de promover discussões sobre temas específicos da Diretoria, garantindo maior transparência, previsibilidade e o acompanhamento pela sociedade, dos compromissos preestabelecidos pela reguladora.
Para mais informações, clique no link a seguir: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas/consulta-publica-no-88-proposta-de-resolucao-normativa-que-objetiva-regulamentar-a-notificacao-por-inadimplencia-a-pessoa-natural-contratante-de-plano-privado-de-assistencia-a-saude
As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, através do link a seguir: http://www.ans.gov.br/index.php/?option=com_cpgenerica&view=comentario&cp=63&n=88
Fonte: Ascom/Sinagências
