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Governança das agências reguladoras em risco: Senado Federal represa indicações do executivo, desafiando o princípio dos mandatos fixos e não coincidentes de seus dirigentes, previstos em Lei

 

As agências reguladoras são autarquias especiais da administração indireta, vinculadas e não subordinadas hierarquicamente aos ministérios do poder executivo. Seus dirigentes possuem mandatos fixos e não podem ser demitidos ad nutum (estabilidade), conforme a Lei das agências, recentemente aprimorada (Lei 9986/2000). Tal regime especial as diferencia das demais autarquias, atribuindo-lhe uma maior autonomia em relação ao Poder Executivo. A autonomia decisória é importante para garantir decisões técnicas e imparciais e mitigar eventuais ações externas indevidas.

Com 39 indicações paradas desde 2019, o Senado Federal realizou na semana passada outro “esforço concentrado” para a sabatina e votação de autoridades para cargos de direção no Governo Federal.   As indicações de nomes para sabatinas de oito agências reguladoras (ANCINE, ANATEL, ANAC, ANTT, ANM, ANS, ANVISA e ANTAQ) estiveram na pauta da agenda dos senadores nas respectivas comissões da casa e na votação do Plenário.

Mesmo com algumas indicações feitas e ainda de fora  da realização de sabatinas, segundo monitoramento do Sinagências, dos 15 nomes indicados para ocuparem os cargos de direção e ouvidoria das Agências Reguladoras, 12 são indicações técnicas, 02 são políticas e 01 é militar.

Do total de indicações, mais da metade são ocupadas por servidores de carreira das próprias Agências (06 especialistas em regulação e 02 analistas administrativos), alguns nomes foram aprovados no plenário da casa para mandatos nos próximos anos, outros ainda terão seus nomes apreciados pelos senadores em novas votações em plenário a serem marcadas.

No setor do audiovisual, para a ANCINE, o plenário da casa concedeu a aprovação do diretor e também servidor efetivo da Agência, Tiago Mafra dos Santos (MSF 25/2021), por 44 votos a favor e 03 contra, e a do diretor Vinicius Clay Araujo Gomes (MSF 7/2021), também servidor efetivo, por 40 votos a 04. Por fim, 33 senadores votaram a favor do procurador federal Alex Braga Muniz, que será o novo diretor-presidente da Agência (MSF 8/2021), contra 11 votos contrários.

Na área de regulação em transportes terrestres, novos diretores também assumirão. Os senadores aprovaram os nomes de Alexandre Porto Mendes de Sousa e Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, servidores efetivos da ANTT, para a Diretoria Colegiada da Agência. Porto recebeu 45 votos a favor, 04 contra e 02 abstenções. Já Carvalho recebeu 42 votos a favor, 03 contra e 02 abstenções.

Na mais recente das Agências, a regulação do setor da mineração, a ANM contará com novos dois diretores.  Por maioria, o plenário aprovou o especialista em recursos minerais e servidor efetivo da agência, Guilherme Santana Lopes Gomes (MSF 4/2021), com 40 votos favoráveis, 06 votos contrários e 01 abstenção e Ronaldo Jorge da Silva Lima (MSF 20/2021) com 34 votos favoráveis, 05 contrários e 01 abstenção.

No setor da saúde e  vigilância sanitária, que no contexto pandêmico atual ganhou grande visibilidade devido ao papel regulatório necessário à proteção da saúde, a ANVISA também contará com novo diretor.

Por 35 votos a favor, 04 contrários e 02 abstenções, a indicação do servidor de carreira da Agência, Romison Rodrigues Mota para a direção da Anvisa foi aprovada. Romilson Rodrigues ocupará a vaga aberta com o término do mandato de Alessandra Bastos Soares.

No setor de aviação civil, a indicação (MSF 28/2021) do tenente-brigadeiro-do-ar, Luiz Ricardo de Souza Nascimento para diretor da Anac foi relatada favoravelmente pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI) com 16 votos a favor, 3 contrários e 1 abstenção. Se aprovado pelo Plenário, Nascimento vai ocupar a vaga decorrente da renúncia de Juliano Alcântara Noman.

Para a ouvidoria da ANATEL, a indicação de Luciano Godoi Martins (MSF 19/2021) recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), e foi aprovada na CI, com 19 votos a favor e 01 contrário. Para a ouvidoria da ANTAQ, a mesma comissão aprovou o nome da servidora de carreira da Agência, Joelma Maria Costa Barbosa para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo na autarquia. A vaga é decorrente da renúncia de Carlos Afonso Rodrigues Gomes. As indicações seguem para a votação em Plenário.

Ainda no setor de transportes aquaviários, o nome da servidora de carreira, especialista em regulação, Flávia Morais Lopes Takafashi, que já havia sido sabatinada na Comissão para integrar a diretoria da ANTAQ, foi aprovado pelos senadores.

Para a ANS, o Senado aprovou a indicação de Paulo Roberto Rebello Filho para o cargo de diretor-presidente da Agência. Rebello, em final de mandato fixo de 3 anos, passou por sabatina na Comissão de Assuntos Sociais e foi aprovado com 11 votos favoráveis e 03 contrários, para um “novo” mandato de 3 anos. Considerando que os mandatos das agências são fixos e não coincidentes, sendo vedada a recondução para novo mandato, o Sinagências elabora estudo jurídico visando o entendimento da situação.

RECUO No final de junho, o Governo Federal desistiu de cinco indicações à diretoria de duas agências reguladoras, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A mensagem foi publicada no D.O.U. (Diário Oficial da União), em 29/06, suspendendo os nomes de: Davi Ferreira Gomes Barreto para diretor-geral da ANTT; Arnaldo Silva Junior e Rui Gomes da Silva Junior para diretores da ANTT; Jorge Antônio Aquino Lopes e Luciana Souza da Silveira para a diretoria da ANS. A retirada dos nomes para a agência de transportes aconteceu após o governo ter conhecimento de que os nomes encontrariam dificuldades no Senado e que sofriam críticas no setor logístico.

Em agendas parlamentares com senadores, o Sinagências sempre se posicionou pela defesa da autonomia técnica. Continuamente defende que este é um dos pilares da boa gestão das Agências Reguladoras e um dos aspectos fundamentais em relação ao bem do interesse público.

Neste sentido, a entidade acredita que a construção do diálogo institucional empreendido há alguns anos surtiu efeito positivo no âmbito das sabatinas e aprovações que ocorreram na semana passada, com o olhar voltado para  que a construção pela excelência técnica na direção das Agências ainda é contínua.

https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24E08D405014E0D3A79C13CE2

Fonte: Ascom/Sinagências

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