Nota: Sindicato dos servidores das Agências Reguladoras propõe Decreto para instituir procedimento de escolha de Diretores

Escolha de parte do colegiado se basearia em lista tríplice formada por meio de procedimento pré-ordenado, transparente, critérios objetivos e técnicos e composta por servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Agência

Após contato com a Casa Civil da Presidência da República, o Sinagências apresentou hoje minuta de Decreto visando regulamentar o processo de escolha dos dirigentes das Agências Nacionais de Regulação, baseado em aspectos técnicos e transparentes.

Segundo Nei Jobson, Diretor Jurídico, a ideia é debater a proposta com o governo. “A edição do aludido decreto fortaleceria a função regulatória do Estado, por meio da transparência na escolha de seus dirigentes, fundada em critérios objetivos e técnicos, além de definir uma política permanente para recomposição dos cargos de direção, conferindo maior celeridade às nomeações e autonomia institucional”, afirma. E ainda destaca que: “por meio de um procedimento pré-ordenado e transparente sabe-se que não se terá garantia absoluta de que não existirão desvios de tais diretores, porém é certo que minimizará bastante esta possibilidade, além de ampliar o controle social sobre as escolhas antes mesmo do envio do nome do candidato para sabatina do Senado”.

A minuta de decreto prevê, entre outros pontos, que pelo menos três quintos do colegiado deverão ser compostos por servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Agência, escolhidos dentre os indicados em lista tríplice elaborada por meio de voto direto, secreto e plurinominal dos servidores correspondente Agências.

Esta lista, posteriormente, seria encaminhada pelo colegiado máximo de cada Agência à Casa Civil da Presidência da República, por intermédio do Ministério ao qual esteja vinculada, para escolha da Presidente da República do nome a ser encaminhado para sabatina do Senado Federal.

Para João Maria Medeiros de Oliveira, Presidente do Sinagências, a expertise em administração pública, Estado Regulador, com capacitações sempre focadas em manter o equilíbrio entre os interesses governamentais, da sociedade e do mercado (tripé da regulação), somadas à experiência adquirida no próprio setor regulado antes de sua investidura no cargo público, em eventos e atividades internacionais, confere aos servidores públicos concursados e estáveis do Quadro Permanente de cada Agência a capacidade técnica sólida para assumir funções estratégicas em sua Agência.

Este mecanismo é utilizado por Agências Reguladoras de outros países e por diversos órgãos da administração pública federal, como a Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos e Poder Judiciário.

Ricardo de Holanda, Diretor de Comunicações, enfatiza que a vivência interna permite propor evoluções nos processos regulatórios e administrativos existentes nessas instituições, promove a estabilidade regulatória que é tanto necessária para atrair investimentos e gerar empregos, enriquece o debate junto a todos os servidores do quadro de pessoal e estimula os servidores a galgar posições estratégicas. Ou seja, é uma alternativa para levar as instituições regulatórias a excelência exigida pela sociedade.

O Sindicato reconhece que seja possível a nomeação de atores externos às Agências para os cargos de direção, sobretudo com a justificativa de “oxigenar” sua gestão. Contudo, esta não pode ser a regra, mas sim a exceção. Dessa forma, é de bom calibre a proposta, de que três quintos dos cargos do colegiado devam ser ocupados pelos servidores da correspondente Agência e dois quintos possam ser ocupados por pessoas externas.

A proposta de edição de um decreto nessa linha surgiu em discussão durante o II Congresso Nacional do Sinagências, realizado em junho de 2011, composto por mais de 200 delegados sindicais.

Acesse abaixo a integra do Ofício e da proposta de Decreto.