Sinagências e Governo assinam Termo de Compromisso
Medida Provisória Garantirá os Ganhos dos Servidores
O Sinagências e o Governo assinaram, às 18h15min desta quinta-feira, 08 de junho, o Termo de Compromisso (Anexo) que sela a negociação do movimento grevista das Agências Reguladoras. Como ato oficial do desfecho da Greve, o Termo firmado garante que os compromissos assumidos pelo Governo, diante à pauta de reivindicações dos servidores das Agências Reguladoras, sejam cumpridos.
Além do que foi disposto no Termo de Compromisso, onde o Governo não aceitou incluir a regulamentação da progressão e promoção (devida aos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e que já é matéria definida na Lei 10.871/2004), por não constar no Ofício nº 156/2006/SRH/MP (posição final do Governo, Anexo), ficou acordado que tal regulamentação será editada logo após as regulamentações das Gratificações de Desempenho, devendo ser implementada ainda neste ano. A este respeito, é válido destacar que será garantido ao servidor o pagamento dos retroativos devidos à progressão, conforme cada caso.
O Governo já está trabalhando o instrumento legal (Medida Provisória) que garantirá os ganhos à categoria, a ser publicado nos próximos dias.
O sindicato também assinou um Termo de Compromisso (Anexo) que trata dos assuntos específicos da Anvisa, em total similaridade do que já ficou disposto no Termo de Compromisso que trata dos quadros das Agências Reguladoras como um todo, incluindo a própria Anvisa. Tal situação fez-se necessária porque houve, na Anvisa, movimento grevista conduzido por outras entidades sindicais. O Termo de Compromisso que trata especificamente da Anvisa foi assinado pelo representante do Sinagências, em conjunto com os representantes da CNTSS e da Fenasps.
O Sinagências divulgará, nos próximos dias, uma Nota Oficial detalhando cada item da pauta, o que foi conquistado na negociação durante o ano de 2005 e na Greve em 2006, as pendências ainda não atendidas e os próximos encaminhamentos do Sindicato para garantir o devido cumprimento da pauta geral de reivindicações dos Servidores das Agências Reguladoras.
