CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – Em evento institucional jurista, Dr. Juarez Freitas fala sobre futuro das carreiras e das Agências

3 de junho de 2019

O jurista e professor de direito da PUC/RS, Dr. Juarez Freitas foi o palestrante do evento realizado pelo Sinagências, “Servidor venha construir a boa medida para sua carreira”, nesta quinta-feira (30), no auditório da ANEEL, em Brasília. Em sua fala, Dr. Juarez trouxe elementos para os servidores refletirem sobre a autonomia técnica, administrativa e financeira das Agências.

Segundo Dr. Juarez Freitas uma regulação de Estado e não governativa deve ser sustentável e assim permitir um ambiente de negócios seguro. Para o jurista nada é mais premente para o Brasil do que acalmar os ânimos e pensar o país num rumo sustentável, por isso é tão importante o debate autônomo e independente sobre Regulação de Estado.

“É vital termos instituições e carreiras típicas de estados sólidas. É preciso discutir e refletir sobre autonomia e independência regulatória. E neste âmbito sermos pragmáticos na defesa da regulação de estado e na reflexão sobre Marco Regulatório”, ressaltou Freitas.

Dr. Juarez disse em sua palestra que o debate sobre as Agências também passa por desafios pela frente, mesmo com o PL da Lei Geral das Agências aprovado pelo Senado (29.05), para ele há um desafio e mais provocativo.

“O Brasil precisa urgentemente fazer uma reflexão mais profunda na avaliação de impactos regulatórios e neste sentido impactos em âmbito geral: sociais, econômicos e ambientais que leve em consideração custos e benefícios diretos e indiretos” explicitou.

Alertou ainda que “governos passam e o Estado é um só. As carreiras típicas de Estado permanecem e todos incluídos nelas têm responsabilidades de estado. É necessário um debate estratégico sobre o tema e não análises visando curtos prazos, posto que causem precificações equivocadas”.

Outro tema que o jurista considera fundamental no debate é a deferência. “Só haverá deferência às Agências se houver realmente autonomia técnica e fundamentação precisa, não tecnocrática, mas científica baseada em evidências,” salientou em sua explanação e se colocou a disposição para contribuir em reuniões técnicas para expandir o debate inclusive com outras entidades federais e a sociedade.

Destacou também que para além de mudar motivações dos atos administrativos regulatórios é necessário que os servidores tenham habilidades para lidarem com a era digital e a regulação das inovações. Revelou que neste contexto existe um projeto de administração pública digital no Congresso e a partir da sua tramitação, o debate nesta perspectiva também ganhará maior alcance.

Quando tratou das provocações a cerca da autonomia administrativa, o jurista incitou os presentes sobre a necessária correção a respeito das avaliações de desempenho que para o professor está ultrapassada e baseada num olhar ameaçador. Ele disse que é uma pauta paralela que está em debate institucional e vê com preocupação para as carreiras típicas de Estado se a proposta passar. “O modelo hoje é justamente para acabar com a segurança psicológica do servidor e não para motivá-lo a se aperfeiçoar. Claro que deve ocorrer a avaliação de desempenho, mas deve ser feita com cuidado sem perseguições à pessoa do servidor. Penso que essa é uma pauta chave e se esse modelo de avaliação desempenho passar, a estabilidade qualificada das carreiras de estado estará sob grave ameaça”, alertou Dr. Juarez Freitas.

Ainda sugeriu que o debate sobre a vinculação da taxa única principalmente no âmbito jurídico deveria ser iniciado. “Esse é um debate bonito que deveríamos fazer. Essa história de que o destino de todo tributo deva ir para um caixa único está na hora de ser colocada em xeque”, e salientou que o momento é oportuno e o projeto de Reforma Tributária pode ser o campo para esse debate.

Ao final destacou que por mais que venham as inovações e que a inteligência artificial esteja mudando as relações de trabalho e os desafios futuros que estiverem por nada vai substituir o bom servidor público

BIOGRAFIA – Dr. Juarez Freitas foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para compor a Comissão de Juristas criada com a finalidade de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública. É professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Mestrado e Doutorado) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; pós-doutor em Direito na Università degli Studi di Milano e Presidente do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público.