Criação da Lei Geral das Agências Reguladoras é discutida em audiência pública
Criação da Lei Geral das Agências Reguladoras é discutida em audiência pública
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza na segunda-feira (7), às 18h, audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do Executivo que institui a Lei Geral das Agências Reguladoras, para regulamentar as atribuições dessas entidades. O projeto (PL 3.337/04) ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. A audiência dá continuidade ao ciclo de debates Agenda 2009-2015: Desafios Estratégicos Setoriais.
Participarão do debate o vice-presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, Ralph Lima Terra; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, e o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação, Wanderlino Teixeira de Carvalho.
Atualmente, o Brasil tem dez agências reguladoras, chamadas todas de "Agência Nacional": de Energia Elétrica (Aneel), do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS); de Águas (ANA), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT) e do Cinema (Ancine).
