Em reunião, Sinagências expõe contrariedade sobre contratação de servidores temporários para a Anvisa

Após a expedição de nota na Intranet da Anvisa (Intravisa), em 21 de novembro último, quando o Gabinete do Diretor-Presidente afirmava que a solução para as necessidades de pessoal seriam resolvidas por concurso público para provimento de cargos efetivos, num total de 247 vagas, bem como por contratação temporária para outras 350 vagas, o Sinagências – em conjunto com outras entidades representativas dos servidores (FENASPS, UNIVISA e ANER) – reuniu-se com o Diretor-Presidente, Dr. Dirceu Barbano, em 22 de novembro, no intuito de manifestar seu posicionamento contra a medida e razões para tanto, bem como para averiguação da motivação para as contratações temporárias pretendidas pela Anvisa.

Pelo Sinagências, estiveram presentes o Diretor Jurídico, Nei Jobson, o Assessor Jurídico, Rodrigo Batista, e também o representante da MLVV Advogados Associados (escritório que atende o Sinagências), Filipe Bianchini.

O Diretor-Presidente informou nessa reunião que entende o posicionamento das entidades, mas indagou se as vagas a serem autorizadas para o concurso (247) atenderiam às necessidades da Agência e se há problema em relação à quantidade de pessoal hoje existente nos quadros da Agência.

Afirmou, também, que existem demandas represadas na Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED) e Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, e Controle de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade (GGIMP), que muito preocupam a Direção da Agência, cujas contratações temporárias foram aventadas como possível solução – bem como também para demandas represadas na Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde (GGTPS).

A preocupação da Direção da Anvisa ainda é com a falta de tramitação de dois Projetos de Lei no Congresso Nacional que tratam do aumento do quadro da Agência, bem como da dificuldade de lidar com Medida Provisória por parte do Governo ante as possibilidade de inserção de matérias estranhas ao texto no Parlamento.

Assim, o Diretor-Presidente da Anvisa destacou que o pedido foi para ampliação do quadro de pessoal da Agência, mas o Ministro indicou como solução mais imediata para tratamento da mora administrativa que se tem hoje e que causou a diminuição de 25% a 30% na produtividade da Agência (em relação ao número de processos analisados) é a contratação temporária. O Diretor-Presidente também asseverou como uma importante conquista o fato de o governo reconhecer as necessidades de pessoal da Anvisa.

Os representantes das entidades presentes na reunião, conjuntamente, manifestaram sua preocupação com a intenção da Anvisa em realizar contratação temporária, que foge a uma política de permanente provimento dos cargos vagos e por ser essa, inclusive, uma solução paliativa para o problema.

O Sinagências, por intermédio de seus representantes, enfatizou os problemas legais existentes nessa intenção – cuja experiência anterior na Anvisa deixou traumas quanto aos trabalhos desenvolvidos, onde as competências definidas por Lei à Anvisa bem como a legislação de regência desse tipo de vínculo, além da inerente a pessoa de Agências Reguladoras – vedam a contratação temporária para situações em que ações de gestão poderiam ter dirimido os problemas de pessoal ora enfrentados, ao mesmo tempo em que sugeriu o esgotamento de todas as possibilidades cabíveis para solução das demandas represadas, como a realização de força tarefa ou a utilização de outras ferramentas que potencializassem os recursos disponíveis a fim de superar o represamento ora verificado.

Ao mesmo tempo, o Sinagências defendeu a realização do concurso público já aprovado, reconhecendo esta conquista, e se colocou à disposição da Anvisa – junto com as demais entidades – para atuar perante o governo e Congresso Nacional visando à tramitação dos Projetos de Lei que tratam do quadro de pessoal da Agência e para a possibilidade de Medida Provisória sobre a possível ampliação do Quadro de Pessoal da Anvisa.

Ao fim, os encaminhamentos da reunião pelo Diretor-Presidente da Anvisa foram no sentido de se tentar promover reunião com o Ministro da Saúde, com a presença das entidades representativas dos servidores, a fim de tratar do quadro de pessoal da Agência, bem como sobre a resolução do concurso público para provimento de cargos efetivos o quanto antes, independentemente da contratação temporária. De qualquer forma, ficou acertada nova reunião no dia 7 de dezembro para apresentação de soluções pelas entidades sobre o problema de pessoal e de demanda, além de encaminhamento pela Anvisa às entidades representativas dos documentos que fundamentaram os pedidos ao Ministério da Saúde relativo ao concurso público e a contratação temporária, além da informação em tempo real pela Anvisa sobre os trâmites desses assuntos.

A posição do Sinagências é bem clara quanto à defesa do concurso público em qualquer situação. Contratações temporárias são soluções paliativas e emergenciais, que se perdem com o esgotamento de seu prazo de vigência, além de serem bem restritas às suas possibilidades conforme a legislação da matéria.

Além de reforçar em definitivo os quadros de pessoal no serviço público, o concurso proporciona segurança à Administração na medida em que possibilita o investimento constante em capacitação dos servidores e o compromisso destes em atuar pelo bem do interesse público, pois não estarão sujeitos a intempéries quando do fim do contrato temporário e necessidade de busca de outra colocação profissional, que pode se dar – inclusive – no setor regulado pelo órgão onde exerceu o vínculo temporário.

Estaremos vigilantes a essa questão em todos os órgãos da base do Sinagências. Defendemos uma política permanente de reposição de pessoal, o que só traz retornos positivos à sociedade quanto às ações desempenhadas pelos importantes órgãos de Estado que são as Agências Reguladoras.

É o Sinagências defendendo a consolidação e fortalecimento das carreiras das Agências Reguladoras e suas prerrogativas!