GOVERNO LIMITA VERBA FUTURA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Antônio Perez
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo federal para 2007, que está em tramitação no Congresso Nacional, prevê forte contingenciamento dos recursos das três principais agências reguladoras do País (setores de energia elétrica, petróleo e telecomunicações). O projeto, confeccionado pelo Ministério do Planejamento, destina R$ 2,2 bilhões para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a reserva de contingência atinge R$ 1,3 bilhão (59%). Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a verba será é de R$ 413 milhões, com R$ 256 milhões sujeitos a contingenciamento. O caso mais drástico, porém, é o da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Anp), cuja reserva de contingência supera 90% dos R$ 3,4 bilhões previstos.
De acordo com a Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abidb), em 2005, as seis principais agências do setor de infra-estrutura foram contingenciadas em mais de R$ 4,4 bilhões dos R$ 5,2 bilhões previstos (84% do total). O presidente da entidade, Paulo Godoy, critica a decisão e afirma que a relação entre agências reguladoras sólidas e crescimento do País é bastante sólida, e o contrário também é verdadeiro.
Segundo especialistas consultados pelo DCI, a política de contigenciamento, somada ao atraso na aprovação do projeto de lei que redefine as responsabilidades das agências, comprometem a eficácia das eventuais medidas tributárias do governo para aumentar a taxa de investimento da economia. Ou seja, torna quase impossível alcançar a meta de crescimento de 5% ao ano.
“O congresso precisa votar a lei e definir o papel das agências reguladoras. Sem regras claras e duradouras, não há investimento privado em infra-estrutura”, afirma Álvaro Machado, presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). “Se não há agentes reguladores fortes, os empresários investem menos ou pedem contrapartidas financeiras maiores do governo, como no caso das parcerias público-privadas”, afirma o economista Eduardo Padilha, do Ibmec São Paulo.
Papel das agências
Soma-se ao corte de gastos, a indefinição sobre o papel das agências. Segundo o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), relator do projeto de lei nº 3.337/4, que deve ser colocado a votação ainda este ano no Congresso, a proposta original do governo era muito estatizante e previa que uma série de prerrogativas próprias das agências retornassem aos ministérios. Isso levou várias entidades civis, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) a pedir alterações, atrasando a aprovação da lei. “Estamos construindo um entendimento. A idéia é levar o projeto a plenário até o final do ano ou no princípio de 2007”, afirma.
O relator pretende incluir no projeto um dispositivo que proíbe o contingenciamento dos recursos próprios das agências — o dinheiro obtido com multas sobre regulados. Também está em apreciação no Congresso um projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que veda o contigenciamento, um expediente utilizado para esvaziar os órgãos reguladores.
O economista Eduardo Padilha lembra que as obras de infra-estrutura costumam atravessar vários governos. Em energia elétrica, um projeto pode levar 20 anos para maturar. Para Paulo Godoy, presidente da Abdib, a relação entre agências reguladoras sólidas e crescimento é bastante próxima. Ele avalia que seja necessário injetar R$ 500 bilhões ao ano na economia. “O investimento público é importante, mas dificilmente conseguirá dar conta do recado. Se o objetivo é crescer 5%, é preciso atrair a iniciativa privada aos investimentos.”
A opinião é compartilhada por Marcel Pereira, economista-chefe da RC Consultores. Ele afirma que a definição de um bom marco regulatório é uma questão central para destravar os investimentos privados.
Para Armando Castelar, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o ideal seria aumento do investimento público em parceria com a iniciativa privada. “Sem o fortalecimento das agências e definição de um marco regulatório, vai haver menos parcerias”, diz Castelar.
