GOVERNO PUBLICA PROGRAMA DE FORTALECIMENTO PARA GESTÃO EM REGULAÇÃO
A Presidência da República publicou nesta segunda-feira (19/03) o Decreto nº 6.062, que instituiu o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG. Dentre as medidas que deverão ser adotadas estão o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras.
Será criado um Comitê Consultivo do PRO-REG, chamado de CCP, que deverá ser composto por representantes de cada uma das agências reguladoras referidas no anexo à Lei nº 10.871, e dos Ministérios aos quais estão vinculadas, do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Dentre as competências deste Comitê estarão a apresentação e discussão de propostas que apóiem e melhorem a execução do PRO-REG. Além de ser responsável pela manutenção da integridade técnica do programa.
Acesse o link abaixo e veja o Decreto nº 6.062/2007 na íntegra.
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