Posicionamento institucional do Sinagências sobre a PEC 186/2019

Na manhã desta segunda-feira (15/03), o Congresso Nacional promulgou a PEC 186/2019 – conhecida como Emergencial, que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

O Sinagências entende a importância desta PEC para milhões de brasileiros e sua aprovação no atual cenário econômico e político que estamos, mas não deixaria de analisar institucionalmente as consequências relativas a esta proposta.

O Sinagências durante todo o tempo de tramitação da PEC nas casas legislativas (Câmara e Senado) atuou ao lado das outras 34 signatárias do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) seguindo a estratégia formulada pelo Fórum visando sensibilizar, através de debates e agendas institucionais, o maior número de parlamentares possível, para que o ajuste fiscal imposto pela proposta não sobrecarregasse apenas os servidores do poder executivo, sem cortar privilégios e benefícios existentes nos demais poderes.

Acreditamos que ações institucionais isoladas para este enfrentamento coletivo enfraqueceriam a força das ações coordenadas caso cada entidade utilizasse prioridades diversas, sem alinhamento, com objetivos e pautas  próprias.

Neste sentido, a entidade, em suas agendas feitas no Congresso com diversos parlamentares de diferentes correntes partidárias, buscou e tem procurado cada vez mais o convencimento por meio do diálogo da importância das atividades essenciais de estado, suas atribuições e o papel do servidor público eficiente, motivado e valorizado, trabalhando  para cumprir a missão do estado.

Somente com possibilidades reais de um serviço público que avance em estrutura e melhorias e não retrocessos, o país poderá contar com serviços de qualidade, com segurança e estabilidade nas regras de negócios, para bem servir seus cidadãos.

Nós servidores públicos, cientes de que temos o papel de servir à sociedade, somos ainda conscientes do  atual cenário de dificuldades e não nos esquivamos, em momento algum, de nossas atribuições essenciais. Porém é importante reiterar que o texto promulgado pelo Senado e Câmara aumentou os mecanismos de rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, ocasionando mecanismos de freios a serviços públicos de excelência, como os das Agências Reguladoras.

A análise de impacto regulatório, realidade na prática das Agências Reguladoras, nos ensina que existem diversas formas para mitigar os problemas, realizando simulação em cenários diversos na busca pela melhor solução frente aos problemas identificados.

Ao engessar a ação do gestor público, com soluções pré-concebidas (gatilhos) insculpidas em nossa constituição, resta apenas executar o comando, independente do cenário e contexto existentes.

A experiência internacional demonstra que a intervenção estatal desmedida pode destruir empresas, afastar investimentos e aumentar as inequidades. Casos como da Argentina e Venezuela confirmam a regra. Trilhamos caminhos perigosos. Os danos poderiam ter sido maiores, não fosse o enfrentamento coletivo das entidades organizadas.

Nas proposituras originais do texto, previa-se a redução de 25% do salário dos servidores públicos e sua  proporcional carga de trabalho (ponto retirado no Senado), além da eliminação do regramento constitucional do percentual mínimo de gastos obrigatórios em Educação e Saúde. Ambas foram retiradas das discussões, fruto da resistência e trabalho realizados.

Outro ponto importante a se levar em consideração foi a retirada da PEC da proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Mesmo assim, a exemplo da Reforma Administrativa e da Reforma Tributária, tratadas como as próximas prioridades em tramitação no Congresso sabemos que ainda enfrentaremos pontos polêmicos e discussões divergentes entre as diferentes matizes partidárias, que necessitarão de diálogo e convencimento técnico para pautas que são caras a todos nós servidores públicos federais das Agências Reguladoras (como a regulamentação da regulação e a tabela única).

Por fim, assim como foi no monitoramento e trabalho institucional seguindo a estratégia da convergência de esforços, juntamente com as demais entidades representadas no Fonacate, o Sinagências avança utilizando o diálogo e a autonomia institucional como armas pra minimizar os danos, e quiçá, alcançando resultados.

Fonte: Ascom/Sinagências