Sinagências consegue importante vitória para os Sanitaristas da ANVISA
Sinagências consegue importante vitória para os Sanitaristas da ANVISA
A conquista é sobre a parcela legal recebida pelos sanitaristas denominada “Incentivo Funcional dos Sanitaristas”, claramente apontada em Lei.
A diretoria do Sinagências, juntamente com o presidente Alexnaldo Queiroz recebeu nesta segunda-feira (17) comunicado da Corregedoria da ANVISA, através do Ofício 110/2017, reconhecendo a irregularidade cometida no processo e protestada pelo departamento jurídico do sindicato. O processo referido é sobre a parcela legal recebida pelos sanitaristas denominada “Incentivo Funcional dos Sanitaristas”.
Existe decisão no procedimento que visa à retirada do incentivo, mesmo estando claramente apontado na Lei. Segundo a Gerente Geral de Gestão de Pessoas, Yandra Ribeiro Torres, “uma vez que está sendo arguido um defeito que pode inviabilizar a ampla defesa dos servidores partes no Processo Administrativo nº 25351.982345/2016-9, serão adotados pela GGPES procedimentos para se rever a decisão quanto a intempestividade do recurso”, frisou.
Neste sentido, o jurídico do Sinagências intentou recurso administrativo elencando diversas razões para a manutenção do pagamento, dentre eles, a legalidade (art. 5º, §3º da lei 11.784/2008) bem como, o afobamento da decisão de retirada haja vista a matéria estar sob a tutela do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que ainda não se manifestou sobre o tema.
-Ofício nº 110/2017 – Incentivo-Funcional-dos-Sanitaristas.pdf
Fonte : Ascom/Sinagências
