TERCEIRIZAÇÃO – Não está tudo bem! Nós resistiremos! O Sinagências vai lutar!
O Sinagências é contrário e considera absurdo o projeto de Terceirização que está prestes a ser sancionado pelo presidente, Michel Temer. A entidade irá questionar judicialmente a legalidade do texto. Além de não vedar a terceirização no âmbito da administração pública como um todo, ainda permite a terceirização na atividade-meio e na atividade-fim e tal perspectiva é drástica e considerada um abuso pelos servidores públicos, terrível também, para as carreiras de regulação nacional e por todo o contexto que envolve os serviços prestados pelas Agências Nacionais Reguladoras.
Abaixo, o membro da diretoria nacional executiva (DEN) do Sinagências, Fabio Gonçalves Rosa escreve sobre o tema
Foi aprovado nesta quarta (23) o Projeto de Lei 4.302/98, que permite a terceirização irrestrita no país, inclusive no serviço público. A longa pauta legislativa da flexibilização do regime jurídico trabalhista aponta para algumas reflexões necessárias. Reforma da previdência, terceirização irrestrita, entre outros temas, impõem uma agenda que exigirá dos trabalhadores dos setores público e privado maturidade na compreensão e força na mobilização contra retrocessos. Para a categoria da Regulação não será diferente.
É desnecessário argumentar sobre as consequências nefastas da terceirização para os trabalhadores em geral. Há fartos dados que demonstram que são os terceirizados os mais precarizados, que recebem os menores salários, cumprem maior carga horária, sofrem mais com a rotatividade, além de ser os que mais morrem em acidentes de trabalho. É importante, no entanto, ressaltar alguns pontos fundamentais para o debate, sobretudo no âmbito da regulação:
1. A indissociabilidade entre administração/logística e regulação
Ao se debater a atuação dos trabalhadores das agências reguladoras, é comum observar a imprópria classificação entre atividade “meio” e “fim”. Em que pese cada tarefa possuir especificidades, o produto final é um todo acabado e interdependente. Todas as etapas e interconexões desse processo são fundamentais para a entrega de um bom resultado. Quando se admite errônea cisão, não raro apressa-se o juízo de que uma atividade é mais “terceirizável” que outra, como se fosse tangível atingir o fim regulatório sem os meios administrativos e logísticos adequados. É impossível acatar a premissa de que a qualidade na gestão e no suporte não possui impacto para a regulação e fiscalização. Assim, do mesmo modo como a categoria da Regulação é composta por todos os cargos e carreiras, a atividade regulatória deve ser compreendida como o complexo de todas as funções desempenhadas que concorrem para o seu fim. Os trabalhadores, a seu turno, devem ser os primeiros a assimilar e defender tal entendimento.
2. A terceirização como captura regulatória
A captura regulatória é corriqueiramente equiparada às ações e tentativas dos agentes políticos de interferir nessa atividade, substituindo critérios técnicos por meros conchavos. Tal intuição, apesar de não ser de todo falsa, mostra apenas uma face da moeda. Por definição, a captura pode ser promovida apenas por um ente: o regulado (ou agente de mercado, se assim se preferir). A atuação de políticos em troca de favores, financiamento de campanha ou a participação de servidores barganhando vantagens ilícitas pode até tê-los como beneficiários imediatos. No entanto, não se pode perder de vista que o grande beneficiado final e responsável por esse processo é o regulado que o promoveu.
Pois bem, nesse contexto, a terceirização é um enorme risco. Pode encher a regulação de “elos fracos” e abrir as portas para uma captura com aparente legitimidade. Essa hipótese não é tão distante caso observe-se um rápido exemplo, já presente no cotidiano das agências nas quais a atividade administrativa é quase toda desempenhada por terceirizados. O aprofundamento e generalização de tais práticas, sem dúvidas, enfraqueceria bastante não só a atividade regulatória como a categoria da Regulação em si.
3. O enfraquecimento da Regulação como projeto
Tais considerações sobre as terceirizações no âmbito das agências reguladoras não podem ser divorciadas dos recentes ataques que a Regulação vem sofrendo. As acusações de ineficiência, lentidão e falta de transparência dificilmente vêm acompanhadas de uma discussão mais profunda sobre suas causas. Espetáculos midiáticos, aliados à inabilidade de gestões e a indisposição dos reguladores em disputar a importância dessa atividade, vêm minando a credibilidade das autarquias regulatórias.
É preciso ter em mente que o enfraquecimento da Regulação é um projeto político e econômico de um modelo de Estado e de negócio que sempre estará a serviço do máximo lucro, disposto a prosperar em detrimento do consumidor e do próprio conjunto do mercado. Os trabalhadores da Regulação encontram-se em posição estratégica para denunciar ao conjunto da sociedade esse desmonte, na defesa do interesse público e da categoria.
4. Servidor público: trabalhador
Durante os anos de bonança, fortalecimento das carreiras públicas, crescimento salarial e consolidação de prerrogativas, os servidores públicos, sobretudo os de carreiras estratégicas como as da Regulação, acabaram por se afastar do conjunto da classe trabalhadora. Seja pelas condições socioeconômicas diferenciadas ou pelo alto grau de especialização, o fato é que os trabalhadores do setor público foram deixando, pouco a pouco, de enxergar seus vínculos e pautas em comum com todos aqueles outros que vendem sua força de trabalho em troca de um salário. O resultado disso não poderia ser mais desastroso: sem gestos de solidariedade do lado de cá, a massa de trabalhadores não está disposta a defender o serviço público contra os retrocessos que certamente virão. Aprendeu a enxergar os servidores como indolentes, privilegiados, que trabalham menos e ganham mais. A retirada dos servidores de estados e municípios da reforma da previdência, escancara a velha tática: dividir para reinar. Mas demonstrou também, por outro lado, que a resistência unificada pode impor derrotas e recuos aos destruidores de direitos. É urgente que trabalhadores do setor público sinalizem para os do setor privado, recuperem seus comuns e suas articulações. Da mesma forma como as diversas frações do serviço público (setores estratégicos, PGPE, civis e militares).
5. O que fazer?
O Sinagências vai lutar. A aprovação do inadmissível PL 4.302/98, fere os trabalhadores em geral e levanta grave ameaça ao serviço público – em especial à Regulação. Desse modo, o Sindicato já articula com outros do setor estratégico, partidos políticos, centrais e movimentos sociais para buscar a declaração de inconstitucionalidade do referido projeto de lei, já havendo a manifestação de diversas entidades e especialistas nesse sentido. No entanto, as discussões judiciais são vazias se não estiverem acompanhadas de força política e capacidade de mobilização. É tempo de luta. É preciso resgatar o espírito aguerrido que trouxe essa categoria até aqui. A orientação à base é de elevar o grau de mobilização. É preciso estar pronto para deixar a baia e assumir a rua pela defesa de direitos e contra os retrocessos. É impossível, na atual conjuntura, que os trabalhadores do serviço público e da Regulação, em seu dia-a-dia, permaneçam desempenhando suas funções normalmente, enquanto as relações de trabalho no Brasil voltam a um estágio pré-CLT.
Não está tudo bem! Nós resistiremos! O Sinagências vai lutar!
